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belo horizonte/MG
BENEFÍCIOS FISCAIS
O que é a SUDENE, quais são os benefícios fiscais e quem pode se inscrever no programa?
A SUDENE faz parte de um programa de desenvolvimento regional da região Nordeste cujo objetivo principal é a redução de desigualdades regionais no país. Para isso, o Governo Federal criou o programa que consiste em ações de promoção de empregos e incentivos fiscais com a intenção de atrair o investimento de empresas e a criação de emprego nas regiões contempladas.
O que é a SUDENE?
Antes de mais nada, é importante diferenciar o termo SUDENE. É que o termo por vezes se refere à autarquia que administra o programa de desenvolvimento da região nordeste e por vezes se refere aos próprios incentivos fiscais que compõem o programa (explorados mais abaixo).
Pois bem, SUDENE é a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, uma autarquia especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Recife (PE) e é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Sua função é promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação (Região Nordeste e norte de MG e ES) e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. (Fonte: Planalto).
Compete à Sudene, estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do art. 43 da Constituição Federal e na forma da legislação vigente.
Em resumo, a SUDENE é a responsável por editar os regulamentos dos incentivos fiscais, aprovar e fiscalizar os projetos e empresas que submeterem os projetos e usufruírem dos incentivos do programa.
Quais Estados estão contemplados pela SUDENE?
As empresas sediadas nos seguintes Estados podem ser contempladas pela SUDENE desde que cumpram os outros requisitos:
• Maranhão (MA)
• Piauí (PI)
• Ceará (CE)
• Rio Grande do Norte (RN)
• Paraíba (PB)
• Pernambuco (PE)
• Alagoas (AL)
• Sergipe (SE)
• Bahia (BA)
• Minas Gerais (MG) – parcialmente, apenas a região norte do Estado
• Espírito Santo (ES) - parcialmente, apenas a região norte do Estado
Quais são os incentivos fiscais da SUDENE?
Em resumo, são três as possibilidades de incentivos fiscais da SUDENE:
1. Isenção do IRPJ (programa de inclusão digital);
2. Redução de 75% do IRPJ para novos empreendimentos;
3. Reinvestimento de 30% do IRPJ devido.
Isenção do IRPJ (programa de inclusão digital):
Destinado às as pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos, com a isenção do imposto, inclusive adicionais não-restituíveis, pelo prazo de 10 (dez) anos, para as atividades de fabricação de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital.
Redução de 75% do IRPJ para novos empreendimentos:
Destinado às pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, inclusive adicionais não-restituíveis, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Reinvestimento de 30% do IRPJ devido:
Beneficia as pessoas jurídicas com empreendimentos em operação na área de atuação da Sudene, com o reinvestimento de 30% (trinta por cento) do Imposto devido, em projetos de modernização ou complementação de equipamento.
Quer entender melhor os incentivos fiscais e como se inscrever no programa? Basta entrar em contato pelo Whatsapp 38 997399251, chat ou telefones que um dos nossos consultores especializados solucionará todas as dúvidas.
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