DAÇÃO EM PAGAMENTO - PGFN

Títulos, Precatórios e Serviços Financeiros curitiba / PR

Informações

Dispomos de áreas rurais, para dação em pagamento perante a PGFN, nos termos da Lei 13.259 de 03/2016, Lei 13.313 de 07/2016 e Portaria 32 de 02/2019 - todas as áreas acompanham - escritura pública registrada, matrícula em nome da adquirente, certidão vintenária em nome do adquirente, certidão de inteiro teor em nome do adquirente, certidão da cadeia dominial em nome do adquirente, CCIR, ITR, CAR e GEO, certidão da Receita Federal do imóvel, certidões do vendedor (Receita Federal, Receita Estadual, juízo cível, execuções fiscais, juízo federal, trabalhista, Ibama) da localidade do imóvel e do domicilio do Vendedor, planta e memorial descritivo do imóvel, avaliação do imóvel por engenheiro credenciado - Estudamos eventual parcelamento. José - 41- 3233-2363 - desenvolveltda@hotmail.com

Projeto de Lei 4828/2020 em trâmite no Congresso, tem o inciso abaixo:
§ 11. Na hipótese de débitos junto à PGFN e de adesão a uma das modalidades de pagamento previstas neste artigo, fica assegurada aos devedores a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no art. 4º ou no art. 4º-A, ambos da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016.

https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-4728-2020
(41)03233-2363

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