Vendo com deságio, R$ 600 milhões em créditos do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, Lei 4.156/1962 por meio de escritura pública.

Esta em andamento no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Federal, PL 2502/19, PL 2502/2019, que permite a securitização (REPACTUAÇÃO) do empréstimo compulsório junto ao STN para emissão de Certificado da Divida Pública, para utilização em Dação em Pagamento em tributos federais e contribuições previdenciárias.

Segue, Link

Disponível na Câmara dos Deputados:;< https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B0CCAB205A60F9169ED80CC7D0196EE5.proposicoesWebExterno2?codteor=1742653&filename=Avulso+-PL+2502/2019>.